PL 1925/2003
Dá nova Redação ao parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Inclui a Síndrome de Trombofilia e Síndrome de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças graves para efeito de aposentadoria do servidor.
- Autor
- Dep. Leonardo Mattos (PV-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 09/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/09/2003
Leonardo Mattos (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/09/2003
Leonardo Mattos (PV)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, doença, Síndrome de Trombofilia, Síndrome de Charcot-Marie-Tooth, aposentadoria, doença grave, servidor público civil. Partido do autor: centro-esquerda.