PEC 158/2003
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Edna Macedo (PTB-SP)Centro-direita
+ 199 coautores
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- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (PTB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSB-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
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- Roberto Magalhães (PTB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
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- Laura Carneiro (DEM-RJ)
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- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
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- Carlito Merss (PT-SC)
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- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
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- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
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- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PRONA-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Valdenor Guedes (PP-AP)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Miriam Reid (PSB-RJ)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- João Tota (PP-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Casara (PSDB-RO)
- Washington Luiz (PT-MA)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Apresentado em
- 09/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/09/2003
Edna Macedo (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/09/2003
Edna Macedo (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, utilização, edição, Medida Provisória, exclusividade, finanças públicas, criação, extinção, órgão público, Administração Pública, função pública, cargo público, aumento, prazo, validade, publicação, critérios, rejeição, ausência, deliberação, Congresso Nacional, proibição, reedição, disciplinamento, tramitação, Regimento Comum. Partido do autor: centro-direita.