PEC 155/2003
Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Zonta (PP-SC)Direita
+ 172 coautores
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
- Lupércio Ramos (CIDADANIA-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- João Leão (PL-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Reginaldo Germano (DEM-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Gerson Gabrielli (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
- Odair (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (PTB-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Pedro Henry (PP-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Severino Cavalcanti (PP-PE)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Ricardo Fiuza (PP-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- José Janene (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
- Dr. Heleno (PP-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- José Ivo Sartori (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Afonso (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Bispo Wanderval (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- João Herrmann Neto (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PRONA-SP)
- Pastor Amarildo (PSB-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Kátia Abreu (DEM-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Valdenor Guedes (PP-AP)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- João Tota (PP-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Apresentado em
- 04/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2003
Zonta (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/09/2003
Zonta (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, revogação, dispositivos, extinção, Medida Provisória, fixação, prazo, eficácia, conversão, lei federal. Partido do autor: direita.