PEC 151/2003
Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União,… ler maisDá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estabelece a duração dos mandatos eletivos em 5 (cinco) anos, visa a coincidência das eleições.
- Autor
- Dep. José Carlos Martinez (PTB-PR)Centro-direita
+ 173 coautores
- João Correia (MDB-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- João Lyra (PTB-AL)
- Rogério Teófilo (DEM-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Arnon Bezerra (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (MDB-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (PTB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSB-MG)
- Carlos Willian (PSB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PTB-PE)
- Roberto Magalhães (PTB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- André Zacharow (PDT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (MDB-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Mariângela Duarte (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Vanderlei Assis (PRONA-SP)
- Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- João Tota (PP-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Apresentado em
- 03/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2003
José Carlos Martinez (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/09/2003
José Carlos Martinez (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Fixação, duração, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Federal, Deputado Distrital, Governador, Prefeito, Senador, Presidente da República, Vereador, coincidência, eleições. Partido do autor: centro-direita.