PEC 148/2003
Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Zelinda Novaes (DEM-BA)Direita
+ 191 coautores
- João Correia (MDB-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (PTB-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- João Alfredo (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- João Castelo (PSDB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (PTB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSB-MG)
- Carlos Willian (PSB-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Lúcia Braga (MOBILIZA-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- José Carlos Martinez (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Maria Helena (MDB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Bispo Wanderval (PL-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PRONA-SP)
- Pastor Amarildo (PSB-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Miriam Reid (PSB-RJ)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Apresentado em
- 28/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/08/2003
Zelinda Novaes (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/08/2003
Zelinda Novaes (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), garantia, direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), servidor público civil, militar. Partido do autor: direita.