PL 1818/2003
Introduz art. 89-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - introduz inciso XII, no art. 136, da mencionada lei.
Cria o Sistema Integrado de Cadastro, com informações sobre exploração sexual de menores.
- Autor
- Dep. Paulo Gouvêa (PL-RS)Direita
- Apresentado em
- 27/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/08/2003
Paulo Gouvêa (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/08/2003
Paulo Gouvêa (PL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, sistema integrado, cadastro, registro, crime, exploração sexual, abuso sexual, maus tratos, violência, vítima, criança, adolescente, incesto, prostituição, menor, abuso, cárcere privado, homicídio, mutilação, pornografia, venda, tráfico, estupro, competência, Conselho Tutelar, implantação, manutenção, sistema. Partido do autor: direita.