PL 1824/2015
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes.
- Autor
- Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 09/06/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/06/2015
Jair Bolsonaro (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/06/2015
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, pena mínima, réu reincidente, reclusão, regime fechado, circunstância agravante, perda, direitos, anistia, graça (direito penal), indulto, fiança, livramento condicional. _Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, progressão de regime prisional, réu reincidente, cumprimento, pena, regime fechado. Partido do autor: direita.