PL 1821/2015
Determina a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a realização de licitações públicas, qualquer que seja o objeto a ser contratado, e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 10.520 de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.
- Autor
- Dep. Valdir Colatto (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 09/06/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/06/2015
Valdir Colatto (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, aplicação, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, licitação, administração pública, meio eletrônico, internet, revogação, Lei do Pregão, dispositivo, Lei do Petróleo, contrato, Petróleo Brasileiro (Petrobras), aquisição, bens, procedimento licitatório simplificado. Partido do autor: centro.