PL 1758/2015
Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 10.520, de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.
- Autor
- Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 29/05/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2015
Aliel Machado (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/05/2015
Aliel Machado (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, Lei do Petróleo, obrigatoriedade, licitação, entidade, Administração Federal, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). _Revogação, Lei do Pregão. Partido do autor: esquerda.