PL 1800/2003
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, dispondo sobre a ação penal nos Crimes contra os Costumes.
Transforma a ação penal nos Crimes contra os Costumes em ação penal pública incondicionada.
- Autor
- Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)Centro-direita
- Apresentado em
- 26/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/08/2003
Pastor Frankembergen (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/08/2003
Pastor Frankembergen (PTB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, transformação, ação penal, ação penal pública incondicionada, estupro, sedução, atentado violento ao pudor, rapto, corrupção de menores, segredo de Justiça, preservação, identidade, vítima. Partido do autor: centro-direita.