PL 1716/2015
Altera o Art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 proibindo a publicidade ou a oferta de produtos e serviços sem a prévia autorização do consumidor.
- Autor
- Dep. Marcos Abrão (CIDADANIA-GO)Centro
- Apresentado em
- 27/05/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/05/2015
Marcos Abrão (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/05/2015
Marcos Abrão (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, proibição, Mensagem eletrônica, Ligação telefônica, propaganda comercial, produtos, serviço, consumidor. Partido do autor: centro.