PL 1779/2003
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
Adota o estado civil de convivente.
- Autor
- Dep. Giacobo (PL-PR)Direita
- Apresentado em
- 21/08/2003
- Situação oficial
- Aguardando Envio à Redação Final
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/08/2003
Giacobo (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.005/2004
Apresentado
Concluída · 21/08/2003
Giacobo (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.005/2004
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, denominação, estado civil, companheiro, companheira, mulher, união estável, convivente. Partido do autor: direita.