PEC 139/2003
Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. José Chaves (PTB-PE)Centro-direita
+ 184 coautores
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
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- João Caldas (PL-AL)
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- Silas Câmara (PTB-AM)
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- Coronel Alves (PL-AP)
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- José Militão (PTB-MG)
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- Cabo Júlio (PSB-MG)
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- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
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- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
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- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
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- Pedro Corrêa (PP-PE)
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- Maurício Rands (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
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- Eduardo Campos (PSB-PE)
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- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Ciro Nogueira (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
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- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
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- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Mariângela Duarte (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PRONA-SP)
- Pastor Amarildo (PSB-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Valdenor Guedes (PP-AP)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- João Tota (PP-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Casara (PSDB-RO)
- Washington Luiz (PT-MA)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Apresentado em
- 20/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/08/2003
José Chaves (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/08/2003
José Chaves (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, constituição Federal, competência, Justiça do Trabalho, julgamento, dissídio coletivo, natureza jurídica, exclusão, natureza econômica, trabalhador, empregador, frustação, negociação coletiva de trabalho, partes processuais, escolha, árbitro, matéria trabalhista. Autorização, Justiça do Trabalho, instauração, dissídio coletivo, lesão, interesse público, unilateralidade.· autor de centro-direita