PL 1764/2003
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002.
- Autor
- Dep. Ricardo Rique (PL-PB)Direita
- Apresentado em
- 20/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/08/2003
Ricardo Rique (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/08/2003
Ricardo Rique (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Concessão, anistia, débitos, multa, Justiça Eleitoral, beneficiário, eleitor, ausência, votação, membros, mesa-receptora, falta, comparecimento, convocação, infração, legislação eleitoral. Partido do autor: direita.