PL 1742/2003
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para limitar a indenização devida em caso de rescisão de contrato e para permitir a inclusão de cláusula del credere.
- Autor
- Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 19/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/08/2003
Luis Carlos Heinze (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, limitação, período, cálculo, indenização, rescisão, contrato de trabalho, representante comercial, trabalhador autônomo, autorização, inclusão, cláusula, garantia, pagamento, parcela, venda, percentual, comissão. Partido do autor: direita.