PL 1701/2003
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Reduz para 20% (vinte por cento) a multa de lançamento de ofício para pagamento de tributos em atraso que ocorra no mês de sua cobrança; define que o vencimento ocorrerá sempre em dia útil.
- Autor
- Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 14/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/08/2003
Renato Casagrande (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/08/2003
Renato Casagrande (PSB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, redução, multa, atraso, pagamento, tributo, imposto, contribuição social, fixação, vencimento, dia útil, tributação. Partido do autor: centro-esquerda.