MPV 675/2015

22/05/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 23/05/2015 a 28/05/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 18/06/2015. Senado Federal: 19/06/2015 a 02/07/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2015 a 05/07/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2015. Congresso Nacional: 22/05/2015 a 05/08/2015**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/10/2015****Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):Congresso Nacional: 20/05/2015 a 20/07/2015Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2015*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

22/05/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/06/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor Deputado Afonso Florence

15/07/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 24, de 14/7/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 675, de 21/5/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 15/7/15, Seção 1, Página 1.

26/08/2015 · MPV67515

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2015, pela Comissão Mista da MPV 675/2015, que: "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 12.973, de 13 de maio de 2014;…

02/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 193 (cento e noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.

02/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 153/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015.

02/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 675/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.

02/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 11, de 2015, da Comissão Mista da MPV 675/2015, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".

02/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 517 COL 01.

02/09/2015 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/09/2015 - 20:03 - 252ª Sessão).

02/09/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 153/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015, que 'Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001'".

02/09/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

03/09/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 675-A/2015 - PLV 11/2015).DCD de 04/09/15 PÁG 59 COL 01.

03/09/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

03/09/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ).

03/09/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/09/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

03/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

03/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

03/09/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

03/09/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; e Aliel Machado, na qualidade de Líder do PCdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 675 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 77; total: 354.

03/09/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015- DTQ 2.

03/09/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 152 - DTQ 5.

03/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT.

03/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).

03/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/09/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 3.

03/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

03/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 65.

03/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.

03/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

03/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

03/09/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 175, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.

03/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).

03/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 175.

03/09/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

03/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT / BA).

08/09/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.155/15/SGM-P.