PL 1694/2003
Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Fixa critérios para utilização dos recursos do FAT nos empréstimos feitos por instituições financeiras.
- Autor
- Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 13/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2003
Walter Pinheiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/08/2003
Walter Pinheiro (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, critérios, empréstimo, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiamento, programa, desenvolvimento econômico, fixação, percentual, cobrança, taxas, juros, proibição, agente financeiro, instituição financeira, remuneração, fundo contábil, inferioridade, caderneta de poupança. Partido do autor: esquerda.