PL 1692/2003
Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.
Dispõe que os sistemas de correio eletrônico terão duas áreas distintas e separadas, destinadas ao processamento e distribuição de mensagens de serviço e de mensagens pessoais.
- Autor
- Dep. Robson Tuma (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 13/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2003
Robson Tuma (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/08/2003
Robson Tuma (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, órgão público, utilização, correio eletrônico, gestão, processamento, distribuição, mensagem, correspondência eletrônica, serviço, leitura, uso público, servidor, correspondência pessoal, responsabilidade, autor, garantia, privacidade, inviolabilidade, endereço eletrônico. Partido do autor: direita.