PL 1638/2015
Altera o § 3º do Art. 1º e acrescenta o Art. 27-A, da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 - Lei dos Alimentos.
Estabelece critérios para a comprovação da necessidade do requerente ao benefício da justiça gratuita e para a prestação de contas na ação de alimentos.
- Autor
- Dep. Simão Sessim (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 21/05/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/05/2015
Simão Sessim (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/05/2015
Simão Sessim (PP)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Alimentos, justiça gratuita, declaração de hipossuficiência, pobreza, Ministério Público, penalidade, prestação de informação falsa nas declarações, gratuidade, comprovação, celeridade processual, prestação de contas, ação de alimentos. Partido do autor: direita.