PL 1637/2015
Inclusão do Art. 4º-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Proteção ao Meio Ambiente
Obriga os comerciantes de produtos utilizados em pichação de edificações e monumentos urbanos a manter cadastro identificador do comprador bem como do produto adquirido.
- Autor
- Dep. Simão Sessim (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 21/05/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/05/2015
Simão Sessim (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/05/2015
Simão Sessim (PP)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pessoa jurídica, pessoa física, comercialização, material, utilização, pichação, monumento, edificação, cadastro, comprador, produto, infração, detenção, multa. Partido do autor: direita.