PL 1687/2003
Altera a redação do art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro já pago ao segurado que estiver em mora no pagamento.
- Autor
- Dep. Corauci Sobrinho (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 13/08/2003
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2003
Corauci Sobrinho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 13/08/2003
Corauci Sobrinho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, garantia, segurado, inadimplência, atraso, mora, pagamento, sinistro, anterioridade, purgação, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro.· autor de direita