PL 1623/2015
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Proíbe que o fornecedor encaminhe mensagens de voz ou de texto, em aparelhos de telefonia móvel, que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços, sem que haja consentimento prévio do consumidor.
- Autor
- Dep. Goulart (PSD-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 20/05/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/05/2015
Goulart (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/05/2015
Goulart (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, mensagem, telefone celular, oferta, produtos, serviço, consumidor. Partido do autor: centro-direita.