MPV 125/2003
Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao "Novo Refis" ou "Refis 2".
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 15/08/2003
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/08/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 15/08/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, sistema, certificação, Processo de Kimberley, exportação, importação, diamante bruto, exigência, comércio exterior, responsabilidade, implementação, execução, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Secretaria da Receita Federal, infração, pena de perdimento, mercadoria, multa, infrator. _ Prorrogação, prazo, requerimento, adesão, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, débito fiscal, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).