PLP 83/2015
Regulamenta o inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta e cinco anos de idade.
- Autor
- Dep. José Reinaldo (PSB-MA)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 14/05/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/05/2015
José Reinaldo (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 124/2015
Apresentado
Concluída · 14/05/2015
José Reinaldo (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 124/2015
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), aposentadoria compulsória, servidor público civil federal, servidor público civil distrital, servidor público civil estadual, servidor público civil municipal, autarquia, fundação pública. Partido do autor: centro-esquerda.