PL 1680/2003
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a transferência de propriedade de veículo, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Marcus Vicente (PTB-ES)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2003
Marcus Vicente (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/08/2003
Marcus Vicente (PTB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, transferência, propriedade, veículo automotor, exigência, proprietário, certidão negativa, roubo, furto, comprovante, quitação, débito, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa, prazo, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), registro definitivo, ocorrência, retenção, apreensão, retirada, veículo, depósito, mudança de domicílio, Estado (ente federado), aquisição, automóvel, mercadoria apreendida, hasta pública, licenciamento, apresentação, certificado, inspeção de segurança veicular, penalidade, infrator, tributação. Partido do autor: centro-direita.