PL 1659/2003
Altera a Lei nº 9.437, de de fevereiro de 1997, estabelecendo procedimentos técnicos a serem adotados pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.
Exige a gravação do número de série de fábrica no cano das armas de fogo e a realização de ensaio em teste de tiro.
- Autor
- Dep. Iriny Lopes (PT-ES)Esquerda
- Apresentado em
- 12/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/08/2003
Iriny Lopes (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/08/2003
Iriny Lopes (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Porte de Armas, exigência, fabricante, importador, arma de fogo, gravação, número, arma, teste, munição, cadastro, fotografia, remessa, dados, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), anterioridade, comercialização, apuração, infração penal, penalidade, infrator. Partido do autor: esquerda.