PL 1642/2003
Veda incidência de juros em contrato de compra e venda de imóvel antes da entrega das chaves.
- Autor
- Dep. Davi Alcolumbre (PDT-AP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 07/08/2003
- Situação oficial
- Aguardando Deliberação de Recurso
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/08/2003
Davi Alcolumbre (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/08/2003
Davi Alcolumbre (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, cobrança, juros, prestações, contrato, compra e venda, imóvel, anterioridade, entrega, chave, penalidade, infrator. Partido do autor: centro-esquerda.