PL 1615/2003
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.
Inclui o empregado doméstico como beneficiário do salário-família, auxílio-acidente e remuneração integral do salário-maternidade.
- Autor
- Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 05/08/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/08/2003
Angela Guadagnin (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/08/2003
Angela Guadagnin (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, inclusão, direitos, empregado doméstico, auxílio acidente, salário família, salário maternidade, mulher, integralidade, remuneração, exigência, segurado, período, carência, revogação, dispositivos, legislação. Partido do autor: esquerda.