PLP 74/2003
Acrescenta parágrafo ao art. 97 da Lei nº 5.172, de 1966 - CódigoTributário Nacional.
Dispõe que qualquer benefício fiscal instituído para contribuintes inadimplentes será estendido aos adimplentes.
- Autor
- Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/07/2003
Ronaldo Dimas (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/07/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, extensão, benefício fiscal, anistia fiscal, remissão de débitos, redução, multa fiscal, contribuinte, adimplência, igualdade, tratamento, inadimplência. Partido do autor: centro-direita.