PEC 122/2003
Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.
Cria os Tribunais e Juízes Agrários, Tribunal Superior Agrário, Tribunais Regionais Agrários, Varas Judiciárias e o Ministério Público Agrário.
- Autor
- Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)Centro-esquerda
+ 170 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Arnon Bezerra (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (S.PART.-ES)
- Rose de Freitas (PSDB-ES)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Barbosa Neto (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Luciano Leitoa (PDT-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair (PT-MG)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (PTB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (PSB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Osmânio Pereira (S.PART.-MG)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Pedro Henry (PP-MT)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PTB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PSDB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- André Zacharow (PDT-PR)
- José Carlos Martinez (PTB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- José Borba (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (PSB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PDT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (PSB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Maria Helena (MDB-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Dr. Pinotti (MDB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (PSB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PRONA-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Valdenor Guedes (PP-AP)
- Inaldo Leitão (S.PART.-PB)
- Miriam Reid (PSB-RJ)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- João Tota (PP-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Apresentado em
- 29/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/07/2003
Dr. Rodolfo Pereira (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/07/2003
Dr. Rodolfo Pereira (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), criação, Justiça Agrária,. _ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Justiça Agrária. Partido do autor: centro-esquerda.