PL 1557/2003
Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, prorrogando para 31 de dezembro de 2003 o prazo para parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Lei do Novo REFIS ou REFIS 2.
- Autor
- Dep. José Carlos Araújo (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 29/07/2003
- Situação oficial
- Transformado em nova proposição
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/07/2003
José Carlos Araújo (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Resolução 1/2002
Apresentado
Concluída · 29/07/2003
José Carlos Araújo (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Resolução 1/2002
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, requerimento, adesão, programa, parcelamento especial, débito fiscal, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis).· autor de direita