PL 1554/2003
Prorroga o prazo de opção ao parcelamento especial concedido pela Lei n.º 10.684, de 2003.
Altera a Lei do Novo REFIS ou REFIS 2, prorrogando o prazo do requerimento para até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da publicação da Lei.
- Autor
- Dep. Gerson Gabrielli (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 24/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/07/2003
Gerson Gabrielli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/07/2003
Gerson Gabrielli (DEM)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, requerimento, adesão, programa, parcelamento especial, débito fiscal, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Partido do autor: direita.