PL 1547/2003
Fica prorrogado por sessenta dias o prazo para requerimento de parcelamento de dívidas objeto da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Altera a Lei do Novo REFIS ou REFIS 2.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)Centro-direita
+ 1 coautores
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Apresentado em
- 24/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/07/2003
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Resolução 1/2002
Apresentado
Concluída · 24/07/2003
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Resolução 1/2002
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, requerimento, adesão, programa, parcelamento especial, débito fiscal, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Partido do autor: centro-direita.