PEC 118/2003
Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)Centro-direita
+ 171 coautores
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Coronel Alves (PL-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (PTB-BA)
- José Carlos Araújo (DEM-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- José Rocha (DEM-BA)
- Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Roberto Pessoa (DEM-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PSDB-CE)
- Rommel Feijó (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- Alberto Fraga (MDB-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (S.PART.-ES)
- Rose de Freitas (PSDB-ES)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (S.PART.-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zequinha Marinho (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Severino Cavalcanti (PP-PE)
- Ricardo Fiuza (PP-PE)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (MDB-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Marcos de Jesus (PL-PE)
- Inocêncio Oliveira (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PSDB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Promotor Afonso Gil (PCdoB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- André Zacharow (PDT-PR)
- José Carlos Martinez (PTB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (PP-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Alexandre Santos (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Maria Helena (MDB-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- João Fontes (PT-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (PSB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Vicente Cascione (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcondes Gadelha (DEM-PB)
- Inaldo Leitão (S.PART.-PB)
- João Tota (PP-AC)
- Apresentado em
- 21/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/07/2003
Roberto Magalhães (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/07/2003
Roberto Magalhães (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, limitação, alíquota, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregado, trabalhador autônomo, incidência, remuneração, tributação. Partido do autor: centro-direita.