PL 1474/2003
Dispõe sobre identificação de policiais e bombeiros militares em ações de preservação da ordem pública.
Caracteriza como abuso de autoridade a atuação de policial ou bombeiro militar sem identificação visível afixada externamente no uniforme; altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
- Autor
- Dep. Selma Schons (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 10/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/07/2003
Selma Schons (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/07/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, policial militar, bombeiro militar, atividade policial, preservação, ordem pública, ausência, identificação, uniforme. Partido do autor: esquerda.