PL 1472/2003
Institui o Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, espécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na… ler maisInstitui o Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, espécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóveis através de consórcio, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/07/2003
Lobbe Neto (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), bens móveis, bens imóveis, empresa administradora, consumidor, contrato de mútuo, aquisição, imóvel, veículo automotor, cota, título, entidade, órgão regulador, concessão, autorização, funcionamento, cobrança, taxa de administração, classificação, sociedade civil, operação mercantil, critérios, distribuição, prêmio, devolução, valor, associado, desistência, inadimplemento, proibição, repasse, rateio, aumento, preço, distribuição gratuita, vale brinde, propaganda, fundo de reserva, ressarcimento, prejuízo, execução judicial, devedor, liquidação judicial, liquidação extrajudicial, intervenção adminstrativa, Banco Central do Brasil (Bacen), fiscalização, auditor, cadastro, usuário, utilização, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), penalidade, infrator. Partido do autor: centro-direita.