MPV 122/2003
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e… ler maisDispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 10/07/2003
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/07/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 10/07/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Destinação, depósito à vista, captação de recursos, banco comercial, banco múltiplo, Caixa Econômica Federal (CEF), cooperativa de crédito, pequena empresa, operação financeira, microcrédito, população, baixa renda, tomador, recursos financeiros, pessoa física, limitação, taxas, juros, proibição, cobrança, despesa, tarifas bancárias, critérios, enquadramento, seleção, beneficiário, créditos, empréstimo, instituição financeira, cessão. _Autorização, Executivo, criação, Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social, investimento, recursos públicos, desenvolvimento urbano, infra-estrutura, saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomuniicações, rodovia, imigração, drenagem, porto, transporte, habitação, comércio, Fundos de Investimento Imobiliário, financiamento, instituição financeira, gestor, aquisição, cota, subvenção econômica, competência, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários.