PL 1461/2003
Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Obriga o fornecedor de serviço ou produto a emitir recibo de quitação de débitos anualmente ou ao fim do contrato.
- Autor
- Dep. Ann Pontes (MDB-PA)Centro
- Apresentado em
- 09/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/07/2003
Ann Pontes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/07/2003
Ann Pontes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, concessionária, serviços públicos, empresa privada, empresa administradora, cartão de crédito, bancos, fornecimento, recibo de quitação, débitos, solicitação, consumidor, encerramento, contrato, prazo indeterminado, emissão, consolidação, quitação, período, anualidade. Partido do autor: centro.