PL 1454/2003
Dá nova redação ao art. 1.015 do Código Civil.
Estabelece a responsabilidade da sociedade limitada por excesso dos seus administradores contra terceiros de boa-fé, proibe a aplicação da teoria "ultra vires". Altera o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
- Autor
- Dep. Severino Cavalcanti (PP-PE)Direita
- Apresentado em
- 09/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/07/2003
Severino Cavalcanti (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/07/2003
Severino Cavalcanti (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, responsabilidade, sociedade por cota de responsabilidade limitada, excesso, mandato, administrador, ato ilícito, prejuízo, terceiros, boa fé, exceção, ocorrência, conluio. Partido do autor: direita.