PL 1445/2003
Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre."
Autoriza as concessionárias de veículos a comercializarem automóveis de outros fabricantes, automóveis usados e implementos.
- Autor
- Dep. Giacobo (PL-PR)Direita
- Apresentado em
- 09/07/2003
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/07/2003
Giacobo (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 09/07/2003
Giacobo (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Renato Ferrari, direitos, concessionária, revenda, veículo automotor, autorização, comercialização, veículos, diversificação, fabricante, marca, automóvel usado, implementos, exigência, cumprimento, venda, cota, empresa de veículos automotores. Partido do autor: direita.