PL 1440/2015
Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Altera as Leis nº 6.766, de 1979,10.257, de 2001 e 9.433, de 1997.
- Autor
- Dep. Jose Stédile (PSB-RS)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 07/05/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/05/2015
Jose Stédile (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/05/2015
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Estatuto da Cidade, compensação financeira, município, utilização, via pública, concessionária de serviços públicos, instalação, infraestrutura. _ Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, União, estado, repasse, percentual, arrecadação, cobrança, concessão de uso, recursos hídricos, município, aquífero. Partido do autor: centro-esquerda.