PL 1394/2003
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Autoriza a União conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro anos) integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 02/07/2003
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/07/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 02/07/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), colocação, jovem, mercado de trabalho, qualificação profissional, requisitos, menor, desempregado, limitação, renda familiar, matrícula, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, cadastro, Sistema Nacional de Emprego (SINE), coordenação, supervisão, programa, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015) ), Comissão, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Conselho Consultivo, aplicação de recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), inscrição, empregador, comprovação, recolhimento, tributos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Dívida Ativa da União, autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação, parente. _Alteração, Lei do Voluntáriado, autorização, União, concessão, auxílio financeiro, jovem, prestação de serviço, órgão público, entidade de fins filantrópicos.