PEC 107/2003
Altera dispositivos do Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal, nas Seções I e III, referentes à Seguridade e à Previdência Social.
Estabelece percentuais e normas para a cobrança da contribuição previdenciária; altera os artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. João Herrmann Neto (CIDADANIA-SP)Centro
- Apresentado em
- 02/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/07/2003
João Herrmann Neto (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/07/2003
João Herrmann Neto (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Seguridade Social, centralização, gestão, autonomia administrativa, autonomia financeira, criação, conselho gestor, representante, trabalhador, empregador, aposentado, Governo Federal, fixação, percentagem, contribuição previdenciária, arrecadação, receita bruta, tributo, União, Estado (ente federado), Município, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), faturamento, empresa, indústria, comércio, agroindústria, factoring, empresa de prestação de serviço, fundação, tributação, associações, empresa privada, saúde, ensino, movimentação, conta corrente, bancos, salário, vencimentos, rendimento, aposentadoria, receita, concurso de prognósticos, extinção, contribuição social, proposta, Orçamento da Seguridade Social, administração, Sistema Integrado, Previdência Social, Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência Social, tributação. Partido do autor: centro.