PLP 66/2003
Dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo de Crédito, e dá outras providências.
Regulamentando o disposto no artigo 192 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003.
- Autor
- Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR)Esquerda
+ 2 coautores
- Anselmo (PT-RO)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Apresentado em
- 26/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/06/2003
Assis Miguel do Couto (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/06/2003
Assis Miguel do Couto (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, Política Nacional de Cooperativismo de Crédito, composição, cooperativa de crédito, cooperativa singular, ação comunitária, cooperativa central, federação, confederação, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), criação, Diretoria, homologação, resolução, assembléia geral, política, microcrédito, fixação, riscos, limite de endividamento, fiscalização, ato administrativo, normas, estatuto, admissão, associado, pessoa física, pessoa jurídica, descrição, atuação, competência, concessão, créditos, captação de recursos, aplicação de recursos, prestação de serviço, cobrança, custódia, recebimento, pagamento, conta individual, terceiros, contratação, serviço, compensação, cheque, prestação de contas, auditoria, penalidade, infrator.· autor de esquerda