PLP 65/2003
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964.
Fixando as taxas de juros em 1/8 (um oitavo) da taxa SELIC para a pessoa jurídica e 1/6 (um sexto) para a pessoa física ; proibindo o anatocismo, punindo o infrator com a Lei de Usura.
- Autor
- Dep. Feu Rosa (PSDB-ES)Centro-direita
- Apresentado em
- 26/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/06/2003
Feu Rosa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/06/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, fixação, limitação, cobrança, taxas, juros, percentual, (SELIC), pessoa física, pessoa jurídica, instituição financeira, bancos, cooperativa de crédito, proibição, capitalização, aplicação, favorecimento, financiamento, investimento, turismo, ecoturismo, preservação, meio ambiente, reciclagem. Partido do autor: centro-direita.