PL 1220/2015

22/04/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1220/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano".

30/04/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 121 COL 01.

30/04/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

30/04/2015 · CDC

Recebimento

Recebimento pela CDC.

06/05/2015 · CDC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

08/05/2015 · CDC

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2015)

20/05/2015 · CDC

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/08/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2616/2015.

25/09/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3098/2015.

04/04/2017 · CDC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/04/2017 · CDC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

05/09/2017 · CDC

Notificações

Of. 216/2017/CDC solicitando a devolução do projeto no prazo de uma semana, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos no art. 52 do RI.

13/09/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7240/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3536/2012, 491/2015, 1220/2015, 2254/2015, 4469/2016, 5466/2016, 7130/2017, 7263/2017 e 7267/2017".

15/09/2017 · SGMGAB

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 7.240/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3.536/2012, 491/2015, 1.220/2015, 2.254/2015, 4.469/2016, 5.466/2016, 7.130/2017, 7.263/2017 e 7.267/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

20/09/2017 · CCP

Notificações

À CDC o projeto reconstituído.

20/09/2017 · CDC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)

21/09/2017 · CDC

Notificações

Of. P. n. 274/2017, da Presidência da CDC, informando ao Dep. João Fernando Coutinho a designação de novo relator para o projeto.

10/10/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8667/2017.

12/12/2017 · CDC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).

12/12/2017 · CDC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação deste, do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, e do PL 8667/2017, apensados, com substitutivo.

13/12/2017 · CDC

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2017)

19/12/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7961/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.220 de 2015".

03/04/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 8357/2018, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer, nos termos do art. 154, urgência para apreciação do PL 1220/2015".

04/04/2018 · CDC

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

11/04/2018 · CDC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), via Of. 016/2018/CDC-S.

11/05/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10114/2018.

22/05/2018 · MESA

Distribuição

Em razão desta apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/05/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10278/2018.

28/05/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7961/2017 => PL 1220/2015.

28/05/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.220 de 2015.

28/05/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

30/05/2018 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2616/2015, PL-3098/2015, PL-8667/2017, PL-10114/2018, PL-10278/2018 apensadas.

05/06/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1/2018 e 2/2018.

06/06/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1/2018 e 2/2018, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1/2018 e 2/2018.

06/06/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo Reformulado; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado.

06/06/2018 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.616/2015, 3.098/2015, 8.667/2017, 10.114/2018 e 10.278/2018, apensados, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo Reformulado adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 1.220/2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/09/2018 - 9h31 - 140ª Sessão).

06/06/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

06/06/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

06/06/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 260; abstenção: 1; total: 273.

06/06/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

06/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

06/06/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

06/06/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado.

06/06/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela aprovação do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado.

06/06/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

06/06/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

06/06/2018 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

06/06/2018 · PLEN

Votação (Outros Requerimentos)

Votação do Destaque da Bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original do PL 1.220/15 - DTQ 2.

06/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

06/06/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Destaque.

06/06/2018 · PLEN

Acessórios

Cancelada a votação do Destaque de Preferência, pelo Presidente Rodrigo Maia, em face da reformulação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor.

06/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do Destaque da Bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original do PL 1.220/15 - DTQ 2.

06/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

06/06/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Destaque.

06/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

06/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

06/06/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo Reformulado da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n° 1.220, de 2015, ressalvados os destaques.

06/06/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das apensadas.

06/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário de n.ºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.

06/06/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada as Emendas de Plenário.

06/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do art 1º do texto original, a fim de ser incluído, onde couber, no substitutivo apresentado ao PL 1220/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

06/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

06/06/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

06/06/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o destaque. Sim: 144; não: 209; abstenção: 1; total: 354.

06/06/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PT, para a votação da expressão "até 10%... taxa de corretagem" contida no art. 1º do PL original a fim de substituir a expressão "que não poderá exceder a 25%... das quantias pagas" contida no inciso II, do art. 67-A do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 1220/2015 - DTQ 5.

06/06/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 67-A da Lei 4591/64 constante no art. 2º do Substitutivo ao PL 1220/15 - DTQ 1.

06/06/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 3.

06/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

06/06/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Jose Stédile (PSB-RS).

06/06/2018 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.220-A/2015).

06/06/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor

06/06/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

06/06/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

06/06/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

07/06/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 616/18/SGM-P.

07/06/2018 · CDC

Devolução à CCP

Devolução à CCP

07/06/2018 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP

12/06/2018

Este processado contém 47 (quarenta e sete) folhas. Aguardando leitura.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhado à publicação. À CAE.

14/06/2018 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

25/06/2018 · CAE

Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.

28/06/2018 · CAE

Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.

29/06/2018 · CAE

O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.

02/07/2018 · CAE

O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.

03/07/2018 · CAE

Em reunião realizada em 03/07/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

05/07/2018 · CAE

Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/07/2018.

05/07/2018 · CAE

Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.

09/07/2018 · CAE

Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91.

09/07/2018 · CAE

Aguardando leitura.

09/07/2018 · CAE

Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 8 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.92-95).

09/07/2018 · CAE

Apresentado na Comissão nesta data às 18:20. Apresentado na Comissão nesta data às 18:20.

10/07/2018 · CAE

O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complementação de voto, favorável ao projeto, pela rejeição das emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13 e 14 e pelo acolhimento parcial da emendas nº 10.

10/07/2018 · CAE

Em 10/07/2018, o senador Dalirio Beber apresentou voto em separado pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 107-119).

10/07/2018 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.

10/07/2018 · CAE

Em reunião realizada em 10/7/2018, foi aprovado o Requerimento nº 49 de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada das emendas nº s 2, 3, 8 e 9 apresentadas ao PLC 68 de 2018. É lida a complementação de voto, pelo relator da matéria, e o voto em separado, apresentado pelo Senador Dalirio Beber. Após a discussão da matéria, o voto em separado é retirado a pedido do Senador Dalirio Beber. Em seguida, a comissão rejeita o relatório, por quatorze votos contrários, seis votos favoráveis e uma abstenção. Vencido o relator, o presidente designa relatora do vencido a Senadora Simone Tebet, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório do vencido passa a constituir o parecer da comissão pela rejeição da matéria. Anexado o parecer da comissão (relatório do vencido). À SLSF.

10/07/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

10/07/2018 · PLEN

Concluída a fase de instrução da proposição. Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 12/07/2018 a 13/07/2018. Perante a Mesa.

11/07/2018 · PLEN

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 13, de 2018, contra o arquivamento da matéria.

16/07/2018

Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recurso.

07/08/2018 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a Mesa.

07/08/2018 · PLEN

Recebimento do Recurso nº 13, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.

09/08/2018 · PLEN

Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.

09/08/2018

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval

16/08/2018

Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.

16/08/2018

Juntados aos autos do processo original da manifestação do Senhor Carlos Rodrigues e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 153/158)

16/08/2018 · PLEN

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval.

20/08/2018

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.

03/09/2018

Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para apresentação de emendas. Foram oferecidas as Emendas nºs 15 a 27-PLEN perante a Mesa. A matéria rertorna á CAE para exame das emendas nºs 15 a 27-PLEN.

03/09/2018 · CAE

Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório. Ao relator para análise de emendas de plenário.

06/09/2018 · CAE

Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, para redistribuição. Em virtude de erro na designação de relatoria.

11/10/2018 · CAE

Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.

17/10/2018 · CAE

Em 17/10/2018, foi apresentada a emenda nº 28, de autoria do senador Dalírio Beber, anexada ao processado às fls. 160 a 170.

01/11/2018 · CAE

O relator, senador Armando Monteiro, apresentou voto pelo aprovação das Emendas nº s 15, 17, 20, 25, 26 e 27 - PLEN, pela aprovação da seguinte subemenda ora oferecida às Emendas nºs 18 e 21 - PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 16, 19, 22 ,23 24 e 28 (fls. 171-176). ************* Retificado em 01/11/2018************* O relator, senador Armando Monteiro, apresentou voto pelo aprovação das Emendas nº s 15, 17, 20, 25, 26 e 27 - PLEN, pela aprovação da seguinte subemenda ora oferecida às Emendas nºs 18 e 21 - PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 16, 19, 22 ,23 24 e 28 (fls. 171-177).

01/11/2018 · CAE

Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/11/2018.

06/11/2018 · CAE

O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; às Emendas nºs 18 e 21-PLEN, na forma das subemendas apresentadas; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28 (fls 178-184).

06/11/2018 · CAE

Em reunião realizada em 06/11/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

06/11/2018 · CAE

Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2018.

07/11/2018 · CAE

Apresentado na Comissão nesta data às 15:24.

07/11/2018 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.

07/11/2018 · CAE

Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; à Emenda nº 18-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CAE; e à Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 2-CAE; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28. Votam contrário as senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata e o senador Guaracy Silveira. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o voto em separado, o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.

07/11/2018

Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dioa oportunamente.

20/11/2018 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/11/2018, nos termos do Recurso nº 13, de 2018. Discussão, em turno único.

20/11/2018 · PLEN

Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.

20/11/2018 · PLEN

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.11.2018. Continuação da votação, em turno único.

21/11/2018

Aprovadas as Emendas e Subemendas, de parecer favorável. Aprovada a Emenda nº 29 - PLEN. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Apresentação da Emenda nº 29 – PLEN, do Senador Romero Jucá. É proferido pelo Senador Armando Monteiro, o Parecer nº 193, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovadas as emendas e subemendas, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim - 32; Não - 23; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 57. (Verificação solicitada pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental) Aprovada a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 194, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.

23/11/2018

Anexado o texto revisado (fls. 220 a 224).

29/11/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n° 1267/2018, do SF, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2018 (PL n° 1.220, de 2015, nessa Casa), que "Altera as Leis n°s 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano". Em anexo, encaminha o autógrafo referente às emendas em apreço.

29/11/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1220/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2018 (PL nº 1.220, de 2015, na Casa de origem), que “Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.".

29/11/2018

Remetido Ofício SF nº 1.267, de 28/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando autógrafo das emendas em apreço (fls. 225 a 230).

03/12/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 194 COL 01 Letra B.

03/12/2018 · MESA

Distribuição

Emendas do Senado Federal: às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

03/12/2018 · CDC

Recebimento

Recebimento pela CDC.

03/12/2018 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

03/12/2018 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEICS.

04/12/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

04/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.220-A, de 2015.

05/12/2018 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

05/12/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

05/12/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 do Senado Federal.

05/12/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 do Senado Federal.

05/12/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e , no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 do Senado Federal.

05/12/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/12/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

05/12/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9 ao Projeto de Lei nº 1.220, de 2015, ressalvados os destaques.

05/12/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

05/12/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal.

05/12/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

05/12/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal.

05/12/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

05/12/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS).

05/12/2018 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 1.220-C/2015).

05/12/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

05/12/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

05/12/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

11/12/2018 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 29/18.

27/12/2018 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13786/2018. DOU 28/12/18 PÁG 01 COL 02.

28/12/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 784/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018".

28/12/2018

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13786 DE 2018. DSF (Diário do Senado Federal) - 28/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 27/12/2018. ************* Retificado em 28/12/2018************* Onde se lê: "DSF (Diário do Senado Federal)" Leia-se: "DOU (Diário Oficial da União)"

29/01/2019 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 8/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

29/01/2019

SLSF à pedido.

29/01/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

07/02/2019 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 8/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.786, de 2018. Ao Arquivo. (Este processado contém duzentas e cinquenta e seis folhas numeradas) ************* Retificado em 08/02/2019************* (Esse processado contém 258 (duzentos e cinquenta e oito) folhas numeradas.)