MPV 120/2003

12/06/2003

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

13/06/2003

Anexadas Fls. nºs 3 a 8, referentes à Mensagem nº 56/2003-CN ( 252/2003 na origem).

13/06/2003

Anexado o processado da MP nº 2.181-45.

13/06/2003

Ao Plenário para leitura , designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

13/06/2003

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de junho de 2003 e publicada no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) e Fernando Bezerra (PTB), PMDB - Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Helio Costa, PFL - José Agripino, Leomar Quintanilha e Paulo Octávio, PSDB - Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa ( PT), Flávio Arns (PT), Ideli Salvatti (PT), PMDB - Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna, PFL - Demóstenes Torres, Efraim Morais e Rodolpho Tourinho, PSDB - Lúcia Vânia e Leonel Pavan, PPS - João Batista Motta. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PSC - Renato Cazzolino. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra, Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antônio Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, PPB - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PSC - (vago). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado), a matéria foi apensada a MPV nº 2.181-45/2001. À SACM.

16/06/2003

Anexado Nota Técnica nº 95/2003, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 09 a 15).

18/06/2003

A Comissão não se instalou por falta de quorum em 18/06/03, conforme lista de presença. Presente o Senhor Senador Juvêncio da Fonseca. (às fls. 16 a 19 )

18/06/2003

Ofício GLPMDB nº 0290/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, Alberto Silva e Ramez Tebet , como titulares, e Papaléo Paes, Valmir Amaral e João Alberto Souza, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 18/06/2003 (às fls. 20).

18/06/2003

Em 18/06/03 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Termo de Reunião. Presente o Senho Senador Juvêncio da Fonseca. (à fls. 21)

18/06/2003

Anexado Nota Técnica nº 25/2003, da Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 22 a 24).

18/06/2003

No prazo regimental foram oferecidas 07 ( sete ) EMENDAS à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: José Carlos Aleluia (01, 02, 03); Chico da Princesa (04) e Luiz Carlos Hauly (05, 06, 07). (às fls. 25 a 36). Encaminhados à SSATA para PUBLICAÇÃO as Emendas (às fls. 25 a 36) e o Termo de Reunião (às fls. 21)

20/06/2003

Termo de Reunião, publicado no DSF, de 21.6.2003. À SACM.

25/06/2003

Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

25/06/2003

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

25/06/2003

Recebido neste órgão às 11:50 hs.

25/06/2003

Ofício nº 357 (CN), de 25.06.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, acompanhado do Processado da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24.08.01.

04/08/2003

Encaminhado à SSCLCN.

04/08/2003

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Recebido na Câmara, em 25-06-03. Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 25-06-2003. Prazos: para a apresentação de emendas de 13 a 18-06-03; para tramitação: na Comissão Mista de 12 a 25-06-03, na Câmara dos Deputados de 26-06 a 09-08-03, no Senado Federal de 10 a 23-08-03, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 24 a 26-08-03, para sobrestar a pauta: a partir de 27-08-03; para tramitação no Congresso Nacional de 12-06 a 10-09-03; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 11-08 a 09-11-03. (DCD 28-06-2003)

04/08/2003

Plenário, 29-07-2003. Discussão em turno único. Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita a retirada da pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do Requerimento pelos Deps. José Carlos Aleluia e Professor Luizinho. Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM - 8; NÃO -252; ABST - 4; TOTAL - 264, logo, REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a existência de um "vacatio legis" entre o período de 31 de dezembro de 2001 a 12 de junho de 2002, correspondente às datas de término de prazo estabelecido pela MPV 2.181-45/2001 e de edição desta MPV, respectivamente, sendo, assim, inconstitucional a proposta de convalidar o tempo que já passou. Indeferida pela Presidência, em face do relator, a ser designado pela mesa, não ter oferecido o parecer. Designação do Relator, Dep Carlito Merss, para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 7 emendas a ela apresentadas na Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. Discussão desta MPV pelos Deps. José Carlos Aleluia, Antonio Cambraia, Ronaldo Cambraia, Arnaldo Faria de Sá, Antonio Carlos Magalhães Neto e Professor Luizinho. Requerimento dos Senhores Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminhamento da votação do Requerimento pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e Professor Luizinho. Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre o fato de lhe ser garantido - nos termos do § 1º, inciso XI, do artigo 117 do RI - o direito de encaminhar a votação do Requerimento. Indeferida pela Presidência. Aprovação do Requerimento. Encerrada a discussão. Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões. Encaminhamento da votação do Requerimento pelo Dep. José Carlos Aleluia. Rejeição do Requerimento. Votação preliminar em turno único. Encaminhamento da votação pelos Deps. José Carlos Aleluia, Henrique Fontana, Ronaldo Caiado, Luiz Carlos Hauly, Arnaldo Faria de Sá, Walter Pinheiro, Pauderney Avelino e Nelson Pellegrino. Questão de Ordem levantada pela Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a admissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR. Adiada a continuação da votação desta MPV, em face do enceramento da sessão.

04/08/2003

Plenário, 29-7-2003 Continuação da votação preliminar em turno único. Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do Requerimento pelos Deps. José Carlos Aleluia e Nelson Pellegrino. Rejeição do requerimento. Aprovação, nos termos do art. 8º da Res. nº 1, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária, contra o voto da Bancada do PFL.

04/08/2003

Plenário, 20-7-2003 (20:02h) (continuação do bal anterior) Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Em votação esta MPV. Verificação da votação desta MPV solicitada pelo Dep. Sarney Filho, na qualidade de Líder do PV, com apoiamento da Bancada do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada esta MPV", passou-se a mesma à votação pelo processo nominal que resultou em SIM-334; NÃO-56; ABST-2; TOTAL-392, logo, APROVAÇÃO DESTA MPV. Em votação a Emenda nº 1, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação da emenda pelo Dep José Carlos Aleluia. Rejeição da Emenda nº 1, com parecer contrário. Em votação a Emenda nº 2, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação da emenda pelo Dep. José Carlos Aleluia. Rejeição da Emenda nº 2, com parecer contrário. Rejeição da Emenda nº 3, objeto do requerimento e DVS da Bancada do PFL, com parecer contrário. Votação da Redação Final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo(a) Rel., Dep. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.

04/08/2003

MESA Remessa ao SF, através do Of. SGM-P nº 1608, de 31-7-2003.

04/08/2003

Anexadas folhas nºs 49 a 51, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

04/08/2003

Anexada fls. 52, referente ao OF PSDB/Nº 1149/2003, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a analisar a MP.

05/08/2003

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

05/08/2003

Anexada, às fls. 53, cópia da legislação citada. Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado Federal.

07/08/2003

É lido o Ofício nº 1.608/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ainda que a mesma passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação e inclui na pauta da Ordem do Dia de terça-feira próxima. À SSCLSF.

08/08/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.08.2003. Discussão, em turno único.

12/08/2003

Anunciada a matéria o Sr. Delcídio Amaral Relator revisor profere Parecer nº 1074 /2003 (de plenário), favorável a medida e contrário as emendas. Aprovados os parecers do Relator Deputado Carlito Merss, e do Relator revisor, Senador Delcídio Amaral, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, em conjunto, da medida e das emendas. A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 682 e 683/2003, do Sr. José Agripino Maia, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 2 e 3. Aprovada a medida, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1a 7, de parecer contrário, resalvadas as Emendas nºs 2 e 3, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 2, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino Maia e Delcídio Amaral (Relator revisor). Rejeitada a Emenda nº 3, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 35, Abst. 2, Total = 57, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino Maia e Delcídio Amaral (Relator revisor). À promulgação. À SSEXP .

12/08/2003

Recebido neste órgão às 18:53 hs.

12/08/2003

Anexado o texto revisado (fls. 144).

14/08/2003

Ofício CN nº 417 de 13/08/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 58/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 146 a 147). Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 148).

14/08/2003

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 010712 DE 2003. DSF - 13/08/2003 PÁG. 023109. DOU-E- 13/08/2003 PÁG. 00001. Promulgada em 12/08/2003.

15/08/2003

Desanexado o processado da Medida Provisória nº 2.181, de 2001, conforme constante do bal nº 0003, que o anexava a esta Medida Provisória.

17/12/2003

À SSCLCN,atendendo solicitação.

18/12/2003

Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 11 de julho de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 120, de 11 de junho de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 11-08-2003, e sua publicação no DOU de 08-08-2003, conforme consta às folhas nº 63 a 64.

18/12/2003

À Subsecretaria de Expediente.

22/12/2003

Recebido neste órgão às 09:10 hs.

15/10/2004

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

04/11/2004

processo arquivado