PL 1308/2003
Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Revoga dispositivos elencados nos Crimes contra os Costumes e alterando a denominação do Capítulo que trata do "Lenocínio e do Tráfico de Mulheres" para "Da Exploração e do Tráfico Sexual", com o fim de incluir as pessoas em geral.
- Autor
- Comissão de Legislação Participativa
- Apresentado em
- 18/06/2003
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/06/2003
Comissão de Legislação Participativa
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/06/2003
Comissão de Legislação Participativa
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, extinção da punibilidade, crime, exposição, abandono, criança, recém - nascido, posse, atentado ao pudor, sedução, rapto, adultério, transformação, denominação, Capítulo, exploração sexual, tráfico, pessoas, prostituição, exterior, País Estrangeiro.