PL 1281/2003
Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .
- Autor
- Dep. Inaldo Leitão (PSDB-PB)Centro-direita
- Apresentado em
- 18/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/06/2003
Inaldo Leitão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/06/2003
Inaldo Leitão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, assistência, processo administrativo, ato administrativo, gestão, chefia, ex autoriedade, Poder Executivo, Ministro de Estado, Secretário, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, exceção, competência, Justiça Eleitoral, procurador litisconsorte, inexistência, direitos, prazo em dobro, contestação, recurso administrativo, responsabilidade, Administração Pública, defesa, agente, político, servidor público civil. Partido do autor: centro-direita.